Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 132-D/2015

Suplemento do Diário da República n.º 249/2015

2015-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 249/2015 · Diário da República

Revoga, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Nelson de Oliveira dos Santos