Diário da República

Portaria n.º 234/97

Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04

1997-04-04 · Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 79/1997, Série I-B de 1997-04-04 · Diário da República

Fixa o valor unitário do factor de compensação (FC) do gasóleo colorido e marcado, previsto na fórmula de cálculo do preço máximo de venda ao público dos produtos petrolíferos, constante da Portaria n.º 224-B/96 , de 24 de Junho, e estabelece o sistema de funcionamento da futura rede de venda ao público do produto