Diário da República
Portaria n.º 133/76
Diário do Governo n.º 59/1976, de 10 de março de 1976
Atribui competência aos serviços centrais do Centro de Identificação Civil e Criminal para as actualizações de bilhetes de identidade requeridas por naturais dos distritos de Braga e Coimbra
Fonte: Diário da República · Abrir original