Diário da República

Decreto-Lei n.º 40-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 31/2026

2026-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 31/2026 · Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».