Diário da República
Declaração de Retificação n.º 39/2020
Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020 , de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril»
Fonte: Diário da República · Abrir original