EUR-Lex

Processo C-1/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023. X e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles...

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0001

Processo C-1/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023. X e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 5.°, n.