Diário da República

Aviso n.º 182/95

Diário da República n.º 180/1995, Série I-A de 1995-08-05

1995-08-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 180/1995, Série I-A de 1995-08-05 · Diário da República

Torna público ter a Bulgária assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969