Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M

Diário da República n.º 240/2024, de 11 de dezembro de 2024

2024-12-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 240/2024, de 11 de dezembro de 2024 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M , de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.