Diário da República

Portaria n.º 270/2023

Diário da República n.º 167/2023, de 29 de agosto de 2023

2023-08-29 · Finanças e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 167/2023, de 29 de agosto de 2023 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021 , de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir