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Processo C-295/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...

2010-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0295

Processo C-295/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Direito das sociedades - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-295/09.