Diário da República

Despacho Normativo n.º 9/2004

Diário da República n.º 51/2004, Série I-B de 2004-03-01

2004-03-01 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 51/2004, Série I-B de 2004-03-01 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública