Diário da República

Portaria n.º 1178/2001

Diário da República n.º 235/2001, Série I-B de 2001-10-10

2001-10-10 · Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 235/2001, Série I-B de 2001-10-10 · Diário da República

Estabelece as funções susceptíveis de enquadramento no disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro (estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)