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Processo T-527/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017. Paul Rosenich contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2017-07-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0527

Processo T-527/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017. Paul Rosenich contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Mercado interno — Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados — Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União — Artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Livre prestação de serviços — Artigo 36.o do Acordo EEE — Interpretação conforme. Processo T-527/14.