Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2020

Diário da República n.º 187/2020, de 24 de setembro de 2020

2020-09-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 187/2020, de 24 de setembro de 2020 · Diário da República

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal