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Processo C-537/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018. Garlsson Real Estate SA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)...
Processo C-537/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de março de 2018. Garlsson Real Estate SA e o. contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/6/CE — Manipulação de mercado — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
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