Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/99

Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999

1999-03-02 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 51/1999, de 2 de março de 1999 · Diário da República

Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)