Diário da República
Portaria n.º 167/77
Diário da República n.º 71/1977, de 25 de março de 1977
Altera as taxas unitárias a que se refere o artigo 11.º e o anexo 1 a que se refere o artigo 12.º da Portaria n.º 626/75 , de 31 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original