Diário da República

Decreto n.º 16/91

Diário da República n.º 78/1991, Série I-A de 1991-04-04

1991-04-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 78/1991, Série I-A de 1991-04-04 · Diário da República

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio na racionalização do emparcelamento», no âmbito da cooperação técnica luso-alemã