Diário da República

Portaria n.º 1171/95

Diário da República n.º 222/1995, de 25 de setembro de 1995

1995-09-25 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 222/1995, de 25 de setembro de 1995 · Diário da República

Fixa a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil