Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2023

Diário da República n.º 112/2023, de 12 de junho de 2023

2023-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 112/2023, de 12 de junho de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014 , relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil