Diário da República
Decreto n.º 17/2010
Diário da República n.º 245/2010, de 21 de dezembro de 2010
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 4 de Junho de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original