Diário da República

Portaria n.º 312-B/2022

Suplemento do Diário da República n.º 251/2022

2022-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 251/2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017 , de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019 , de 21 de junho