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Processo T-597/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Hermann Albers eK contra Comissão Europeia...
Processo T-597/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020. Hermann Albers eK contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.
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