Diário da República

Portaria n.º 233/88

Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16

1988-04-16 · Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 89/1988, Série I de 1988-04-16 · Diário da República

Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 266/87, de 1 de Julho, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1987 efectuaram importações de produtos abrangidos pelo referido decreto-lei