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Processo C-163/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019. Abubacarr Jawo contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg...

2019-03-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0163

Processo C-163/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de março de 2019. Abubacarr Jawo contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Sistema de Dublim — Regulamento (UE) n.