Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/2005

Diário da República n.º 185/2005, Série I-A de 2005-09-26

2005-09-26 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 185/2005, Série I-A de 2005-09-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril