Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/91/M

Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16

1991-08-16 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16 · Diário da República

Aprova as adaptações necessárias à execução na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro (avaliação do impacte ambiental)