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Processo C-144/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2024. KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o. contra Republika Slovenija...

2024-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0144

Processo C-144/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de outubro de 2024. KUBERA, trgovanje s hrano in pijačo, d.o.o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE.