Diário da República

Lei n.º 38/2005

Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21

2005-06-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 117/2005, Série I-A de 2005-06-21 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica