Diário da República

Decreto-Lei n.º 208/2009

Diário da República n.º 170/2009, Série I de 2009-09-02

2009-09-02 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 170/2009, Série I de 2009-09-02 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006 , de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação