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Processo T-529/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2024. YU contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Denúncia — Artigo 1...
Processo T-529/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2024. YU contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Auxílios de Estado — Denúncia — Artigo 1.°, alínea h), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “parte interessada” — Falta de legitimidade ativa — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Ação manifestamente inadmissível — Pedido de assistência judiciária. Processo T-529/23.
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