Diário da República

Portaria n.º 51/2017

Diário da República n.º 24/2017, de 2 de fevereiro de 2017

2017-02-02 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 24/2017, de 2 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)