Diário da República

Portaria n.º 455-E/2023

Suplemento do Diário da República n.º 250/2023

2023-12-29 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 250/2023 · Diário da República

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)