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Processo C-588/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia e o...

2024-03-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0588

Processo C-588/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.