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Processo C-11/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Eventmedia Soluciones SL contra Air Europa Líneas Aéreas SAU...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0011

Processo C-11/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Eventmedia Soluciones SL contra Air Europa Líneas Aéreas SAU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Palma de Mallorca. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.os 1 e 3 — Artigo 7.°, n.