Diário da República
Lei n.º 82/2019
Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original