Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2024

Diário da República n.º 245/2024, de 18 de dezembro de 2024

2024-12-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 245/2024, de 18 de dezembro de 2024 · Diário da República

Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.