Diário da República

Decreto n.º 20/2019

Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019

2019-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 144/2019, de 30 de julho de 2019 · Diário da República

Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008