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Processo C-343/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. PT contra VB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0343

Processo C-343/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. PT contra VB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Procedimento relativo ao reconhecimento e à execução de decisões — Artigo 34.