Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2019

Diário da República n.º 88/2019, de 8 de maio de 2019

2019-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 88/2019, de 8 de maio de 2019 · Diário da República

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas