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Processo T-280/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018 (Excertos). GE.CO.P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-280/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de dezembro de 2018 (Excertos). GE.CO.P. Generale Costruzioni e Progettazioni SpA contra Comissão Europeia. Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União, por um período de dois anos — Artigo 108.o do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Prova da receção de uma notificação. Processo T-280/17.
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