Diário da República
Portaria n.º 805/98
Diário da República n.º 221/1998, de 24 de setembro de 1998
Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás
Fonte: Diário da República · Abrir original