Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 62/91

Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23

1991-01-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23 Diário da República

Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto

Fonte: Diário da República · Abrir original