Diário da República
Portaria n.º 62/91
Diário da República n.º 19/1991, Série I-B de 1991-01-23
Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original