Diário da República

Decreto n.º 33/94

Diário da República n.º 255/1994, Série I-B de 1994-11-04

1994-11-04 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 255/1994, Série I-B de 1994-11-04 · Diário da República

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista/Avenida 24 de Julho, na freguesia de São Paulo