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Processo C-676/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo intentado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein Korkein hallinto-oikeus...

2023-02-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0676

Processo C-676/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Processo intentado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial – Imposições internas – Artigo 110.