Diário da República

Decreto n.º 19/2003

Diário da República n.º 99/2003, Série I-B de 2003-04-29

2003-04-29 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 99/2003, Série I-B de 2003-04-29 · Diário da República

Revoga o Decreto n.º 10/87, de 9 de Fevereiro, que sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Covilhã e do Fundão