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Processo C-370/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018. Bruno Dell'Acqua contra Eurocom Srl e Regione Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara...
Processo C-370/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2018. Bruno Dell'Acqua contra Eurocom Srl e Regione Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Novara. Reenvio prejudicial — Privilégios e imunidades da União Europeia — Protocolo n.o 7 — Artigo 1.o — Necessidade ou não de autorização prévia do Tribunal de Justiça — Fundos estruturais — Apoio financeiro da União Europeia — Processo de penhora contra uma autoridade nacional relativo a montantes provenientes desse apoio.
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