Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/M

Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18

1995-01-18 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 15/1995, Série I-B de 1995-01-18 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, que cria o Programa Energia