Diário da República
Decreto-Lei n.º 366/93
Diário da República n.º 253/1993, Série I-A de 1993-10-28
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT) e cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE)
Fonte: Diário da República · Abrir original