Diário da República

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Diário da República n.º 295/1998, de 23 de dezembro de 1998

1998-12-23 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 295/1998, de 23 de dezembro de 1998 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1986